Juiz defere liminar contra Prefeitura de SP sobre Conselho Municipal de Saúde

O Juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda da Capital, concordou com o Ministério Público do Estado de São Paulo e deferiu a liminar que obriga a prefeitura de São Paulo a cumprir de imediato a decisão do Conselho Municipal de Saúde. Segue um trecho da sentença do Juiz: 

"Pelo exposto, defiro a liminar a fim de (i) determinar à ré cumpra de imediato a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que anulou o processo eleitoral determinado pela Portaria n. 1.097/12 (fls. 746/747, excerto da ata da 160ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo), (ii) suspender a aplicação dos arts. 1º e 2º, ambos da Portaria n. 1.097/12 e (iii) suspender a aplicação da Portaria n. 1.372/12.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento imponível diretamente a qualquer agente público que lhe der causa, especialmente o senhor Secretário Municipal de Saúde e quem lhe fizer as vezes no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, o que se dará sem prejuízo de apurar improbidade administrativa e crime de desobediência". 

Íntegra da decisão liminar do Juiz

Ministério Público alerta Prefeitura de São Paulo sobre sopa a moradores em situação de rua

O Ministério Público do Estado de São Paulo soltou nota à imprensa nesta tarde, 29 de Junho, alertando a Prefeitura Municipal de São Paulo que irá intervir caso as entidades assistenciais que distribuem sopa para os moradores em situação de rua sofram qualquer restrição na sua ajuda humanitária. 

O Promotor de Justiça da Área de Direitos Humanos da Capital Alexandre Marcos Pereira afirmou que "enquanto o Estado e o Município não suprirem, plenamente, as necessidades diárias de alimentação de todos os cidadãos que moram nas ruas, não é admissível a restrição à nobre atividade dos voluntários que preenchem a falta do Poder Público". 

O Promotor Alexandre afirmou que o Poder Público tem o dever de prover as necessidades alimentares da população de rua e a sociedade tem o direito de participar das políticas assistenciais, suprindo as insuficiências do Estado, o que é objeto de expressa previsão legal. 

O Promotor de Justiça alertou à Prefeitura que o Ministério Público do Estado de São Paulo irá intervir em prol dos moradores em situação de rua e das entidades assistenciais que doam o sopão, caso haja qualquer interferência arbitrária do Poder Municipal que atente contra o ato de caridade. 
Íntegra da nota à Imprensa do Ministério Público de SP

Mais uma favela queimada em São Paulo

Foto: Mario Angelo; Sigmapress/Agência Estado - AE

(Imagem: sugestão de Marlene Senna no facebook.)

Incêndio em favela deixa ao menos dois mortos em São Paulo

Por Bruno Bocchini - Rede Brasil Atual  - 05.02.12

São Paulo – Um incêndio em uma favela na Vila Guilherme, na zona leste de São Paulo, deixou ao menos dois feridos e dois mortos. De acordo com o Corpo de Bombeiros, os feridos estão sendo socorridos no Pronto-Socorro do Tatuapé.

Kassab pede respeito a pedestres, mas não oferece faixas em plena Praça da Sé

Enquanto a prefeitura de São Paulo aposta no Programa de Proteção ao Pedestre como uma de suas bandeiras, a administração de Gilberto Kassab (ex-DEM, a caminho do PSD) tropeça em um aspecto básico para o êxito da campanha iniciada no fim do primeiro semestre.

Kassab quer pagar quatro vezes mais por terreno para universidade na zona leste

A prefeitura de São Paulo pretende pagar R$ 62,1 milhões em um terreno avaliado em um quarto deste valor. O Ministério Público Estadual adverte que não faz sentido que a administração de Gilberto Kassab (ex-DEM, rumo ao PSD) queira oferecer tal montante, já que a área de 175 mil metros quadrados que seria destinada à construção de uma unidade da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) tem valor próximo a R$ 15,4 milhões.

Sergio Antiqueira confirma presença no I Encontro

MP move ação contra Kassab por falta de vagas em creches de SP 

No processo, promotoria afirma que prefeito não cumpriu meta da lei orçamentária prevista de 2006 a 2009

O Ministério Público de São Paulo propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Gilberto Kassab, para responsabilizá-lo pela falta de vagas em creches na capital. A cidade tem um déficit de 120 mil vagas na educação infantil. 

Promotoras alegam que metas de 2007, 2008 e 2009 para o setor não foram cumpridas.

A ação foi proposta pelas promotoras Dora Strilicherk, Luciana Bergamo Tchorbadjian e Carmen Lúcia Cornacchioni na Vara de Infância e Juventude do Fórum João Mendes, na região central da cidade.

De acordo com a ação, o Plano Plurianual, lei orçamentária com validade de 2006 à 2009, estabelece como meta a construção, reforma e ampliação de escolas e centros de educação infantil. Porém, as promotoras frisam que as metas não foram cumpridas em 2007, 2008 e 2009, "ocasionando evidente descompasso entre o número de vagas oferecidas e a demanda pública por matrículas."

Ao comparar o tempo para a construção de creches em São Paulo, cerca de dois anos, com o da construção de hospitais no Chile, que levaria cerca de seis meses, as promotoras afirmam que "o réu não administra para a satisfação do interesse público e não vislumbra consequências jurídicas e políticas na sua ineficiência e afronta à direito fundamental das crianças de origem mais humilde."

Por fim, as promotoras pedem que, caso a ação seja julgada procedente e comprovada que a conduta de Kassab foi ímproba, o prefeito seja condenado a perda do cargo, suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes o valor do salário dele e também a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Sérgio Antiqueira é do Blog Portal Politikei

Fonte: Central de Notícias