A participação popular dará o tom às discussões sobre o Marco
Civil da Internet, que atualmente é foco de debates da comissão especial
da Câmara destinada a proferir parecer ao projeto de lei (PL 2126/11),
do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil. Em sua primeira audiência
pública, a comissão inaugurou nesta terça-feira (17) a comunidade
virtual para receber sugestões de modificação do projeto do governo e,
já na estreia, permitiu a interação de internautas a partir do envio de
perguntas para os expositores do debate.
“Estamos dando uma colaboração para reforçar a construção dessa lei, que
já passou por processo semelhante no Ministério da Justiça [MJ]”,
destacou Alessandro Molon (PT-RJ), relator da comissão especial, fazendo
referência à elaboração da minuta do projeto de lei pelo Executivo, já
que o MJ também disponibilizou o texto na internet para sugestão da
sociedade. Segundo Marivaldo de Castro, secretário de Assuntos
Legislativos do ministério, o blog recebeu “mais de 160 mil visitas e
cerca de 2.300 contribuições on-line”.
Em sua fala durante a audiência, Marivaldo de Castro pontuou que o Marco
Civil tem por tema central os direitos e garantias dos usuários da
internet, destacando a privacidade, a neutralidade da rede (garantia de
não censura) e a continuidade da rede (garantia de ininterrupção dos
serviços, salvo por não pagamento). “O Marco Civil é uma norma geral
sobre a internet, capaz de preparar o terreno para o debate específico
de outros temas”, ressaltou. Entre esses temas, citou a certificação
digital, os cibercrimes, os direitos autorais e o comércio virtual.
Também destacou que o projeto isenta de responsabilidade os provedores
de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes. “É uma
forma de evitar que os provedores atuem como censores prévios, fazendo
uma triagem do que pode e do que não pode ser publicado”, afirmou.
Consumidores – O advogado Guilherme Varela, do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), ressaltou que um dos pontos positivos do
novo Marco Civil “é reforçar as relações do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) para a internet”, visto que a rede é permeada, segundo
ele, por interações de consumo. Como sugestão, o advogado disse que é
fundamental rever o texto do projeto no item que trata da neutralidade
da rede como um dos princípios da disciplina do uso da internet no
Brasil.
Ele afirmou ser importante retirar a previsão de regulamentação futura
para esse tema. Por se tratar da não discriminação de conteúdos, de
endereços e de possibilidades dentro da rede, a neutralidade, segundo
argumentou, precisa ser prevista no Marco Civil de forma ampla e
irrestrita, sem necessidade de regulamentação.
O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC
(UFABC), defendeu que o Marco Civil precisa garantir, acima de tudo, a
cidadania nas redes digitais. Nesse sentido, disse que a nova legislação
deve assegurar o anonimato e a privacidade. Segundo o professor,
estabelecer o contrário é o mesmo que exigir que o cidadão ande nas ruas
com placa de identificação, exibindo nome, telefone e endereço. “Isso
não evita crime. Ao contrário, isso vai fazer com que o cidadão de bem
fique mais vulnerável a ele”, afirmou. Por isso, destacou que não pode
ser permitida a relação automática entre o número de um IP e uma
identidade civil.
Petistas – O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), membro da comissão,
manifestou durante os debates a necessidade de o Marco Civil da Internet
ser o mais “claro possível” em todos os seus pontos, para evitar
futuramente qualquer tipo de interpretação equivocada do Supremo
Tribunal Federal (STF). “Isso impediria que tudo o que está sendo
construído aqui pelo Legislativo, com ampla participação popular e do
Executivo, seja modificado por uma canetada do Judiciário”, argumentou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos entusiastas do assunto,
elogiou a qualidade dos debates e disse que “a audiência dá um
balizamento moderno à discussão do tema, que assegura a liberdade da
internet e garante a elaboração de um marco que pode servir, inclusive,
de modelo para outros países”.
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