A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área da saúde pública, ajuizou ação civil pública, nessa segunda-feira (2), com pedido de liminar, contra o Município de São Paulo, visando impedir a realização de eleição complementar para o Conselho Municipal de Saúde (CMS). Com a eleição, o Conselho passaria o dobro de membros que possui atualmente.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, as eleições foram instituídas de forma inconstitucional e ilegal pelo secretário municipal de Saúde. “O sr. Secretário quer alterar profundamente a composição e dobrar o número de conselheiros de um órgão que, em última análise existe para fiscalizá-lo”, diz a ação. O Conselho possui atualmente 32 membros, e passaria a 64. Liminarmente, a Promotoria pede na ação que o Município cumpra a deliberação do pleno do próprio CMS que anulou o processo eleitoral, suspenda os efeitos concretos dos artigos 1º e 2º da portaria 1097/12, além da suspensão da portaria 1372/12, ambas de autoria do secretário municipal de Saúde.
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| Promotor de Justiça Arthur Pinto Filho |
A Ação Civil Pública afirma que "a deliberação do Secretário é rigorosamente ilegal e repudiada
pelo pleno do Conselho Municipal de Saúde, órgão máximo de deliberação da
entidade. Sem a concordância do pleno do Conselho, o Sr. Secretário jamais
poderia expedir convocação de processo eleitoral. Como adiante se verá, o Sr.
Secretário Municipal de Saúde não tem competência ou atribuição para convocar,
ele mesmo, eleições para o Conselho Municipal de Saúde. Somente o Conselho, por
seu pleno, pode deliberar acerca do tema. E deliberou declarando nulo o
processo “em complementação”. Não obstante a deliberação do pleno do Conselho,
o Sr. Secretário Municipal continua com o processo eleitoral ilegítimo e
ilegal, razão pela qual a presente ação civil pública é proposta. Assim para que se
evite o gravíssimo ataque ao Conselho Municipal de Saúde é que esta ação civil pública é proposta".
O Promotor de Justiça afirma que o atual Secretário Municipal de Saúde da gestão Kassab tentou dar um verdadeiro golpe no processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, que tem por missão fiscalizar o governo.
O Dr. Arthur Pinto Filho foi o Promotor de Justiça responsável pela ação civil pública de anulação na Justiça da privatização do SUS no Estado de São Paulo. Veja aqui.
Leia a Íntegra da inicial da Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo aqui
Matéria do Ministério Público de São Paulo sobre o assunto aqui.
Site do Conselho Municipal de Saúde aqui.
