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Lei de acesso à informação


Quis a história que fosse a presidente Dilma Rousseff – com seu passado de militante política, onde o tema é de fundamental importância – a promulgar a Lei nº 12.527/2011, que entra em vigor em 16 de maio de 2012, e regulamenta o que já é um direito constitucional dos cidadãos - o acesso às informações públicas. Foi um processo longo e tortuoso, resultado de interesses internos e de entidades internacionais.