Desafiando a Constituição de 88

Por Venício A. de Lima

Em outubro de 1993, apenas quatro meses após a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o deputado distrital Wasny de Roure apresentou o projeto de lei 1110/93 à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propondo a criação do Conselho de Comunicação Social (CCS-DF) previsto em seu artigo 261 para “assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação”.

Priorizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, a criação do CCS-DF foi discutida publicamente com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o artigo 261 da LODF, inclusive o candidato que veio a ser eleito, Cristovam Buarque.

O projeto pioneiro de Wasny de Roure, arquivado ao término da legislatura, foi desarquivado em 1995 e voltou a tramitar. O governo Cristovam Buarque (1995-1998), então no PT, criou uma comissão para propor um substitutivo ao PL de Wasny de Roure que foi elaborado e apresentado pelo deputado Milquéias Paz, em 1996. Aprovado em todas as comissões da CLDF pelas quais tramitou, esteve pronto para votação em plenário desde abril de 1998, mas, ao contrário do prometido, o PL não teve o apoio do governo Cristovam Buarque e não foi votado. Cinco anos depois, acabou arquivado e até hoje, 22 anos depois, a LODF continua sendo descumprida.

No Senado Federal

Não constitui surpresa, portanto, para aqueles que – há décadas – defendem o cumprimento das normas constitucionais federais e estaduais e participam de movimentos a favor da regulação democrática da mídia, as declarações do novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, em sua primeira entrevista, na terça-feira (3/3).

Cristovam Buarque (PDT-DF) manifestou-se contrário à regulamentação da mídia, advertindo: “A gente começa a fazer umas regulamentações até corretas para evitar excessos, mas depois vem a tentação de dar um passo a mais e de repente a mídia termina controlada completamente”. E completou: “Então, às vezes, é melhor você não se submeter ao necessário para não cair no erro posterior. É um passo que muito rapidamente você perde o controle e passa a censurar conteúdo” (ver aqui).

Na Câmara dos Deputados

No dia seguinte, o novo presidente eleito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, afirmou: “Eu acho que não deve regulamentar coisa nenhuma, porque a liberdade de imprensa é algo muito sério e jamais deve ser combatida”. E mais: “Regulação da mídia para mim é o uso do controle remoto, é pai desligando a televisão em programas não apropriados para seus filhos, é você decidindo o que vai assistir”.

Segundo a matéria assinada pela jornalista Lúcia Berbert, o novo presidente da CCTCI inclui o arrendamento, por igrejas, de horários nas emissoras concessionárias do serviço público de radiodifusão como uma das formas de liberdade de expressão. Há, todavia, uma ressalva: “O que não pode é beneficiar apenas um credo religioso” (ver aqui).

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) está em seu primeiro mandato e na sua página na Câmara dos Deputados constam como profissões: Apresentador de Televisão, Gestor Público, Pastor e Radialista. Ele é também bispo da Igreja Fonte da Vida.

À repórter Lúcia Berbet o novo presidente da CCTCI admitiu que o programa do qual foi apresentador em canal de TV de Goiânia, por quase 20 anos, até a sua recente eleição, era arrendado pela Igreja Fonte da Vida.

Contra a Constituição?

Os (poucos) pronunciamentos sobre regulação da mídia feitos por autoridades do segundo governo Dilma Rousseff têm reiterado insistentemente que se trata de regular o que está previsto na Constituição Federal de 1988 e de atualizar o que é necessário em função do desenvolvimento tecnológico.

Será que os presidentes das comissões onde necessariamente a matéria deverá ser tratada nas duas Casas Legislativas ignoram que o Congresso Nacional tem sido omisso em relação à regulamentação das normas e princípios constitucionais relativas à comunicação social há mais de 25 anos? Ou, o que seria ainda pior, estariam desafiando e declarando-se contrários ao que está na Carta Magna?

Fonte: Observatório da Imprensa

Conselho de Comunicação Social é eleito de forma antidemocrática

O Congresso Nacional aprovou no dia 17 a nova composição do Conselho de Comunicação Social, desativado há quase seis anos por omissão da Presidência do Congresso. 

A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão.

O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, FNDC, manifestou "seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional". Para os movimentos sociais as indicações "foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo". O Fórum afirma que foram privilegiadas nas indicações "setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional", e que nem representantes nacionais dos radialistas e dos artistas foram ouvidos no processo. O FNDC também denuncia que apenas homens foram indicados para as vagas de titulares, desprezando a participação feminina e a diversidade e pluralidade da nossa sociedade.

Nota de repúdio do FNDC

A Deputada Luiza Erundina, presidenta da FRENTECOM, repudiou o método de composição do Conselho de Comunicação Social.

"Considerando tratar-se de uma questão de grande interesse da sociedade e que consta da agenda de trabalho da FRENTECOM que, inclusive, encaminhou em fevereiro de 2012 ao Presidente do Senado indicação de nomes da sociedade civil para compor o conselho, sem ser atendido, manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a FRENTECOM."

Nota de repúdio da FRENTECOM

Mais informações no site do Observatório do Direito à Comunicação